1 Actos Normativos

Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à ex-posição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3 do Decreto no 2.018, de 1 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.262, de 31 de maio de 2014.
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación: 05/12/2014
Órgano Emisor: Ministerio de Salud
Esfera del acto: Federal / Brasil
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